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NFC-e: o que mais você precisa saber sobre a nota fiscal do consumidor

13/11/2017

A Nota Fiscal ao Consumidor Eletrônica (NFC-e) é o documento fiscal de emissão obrigatória no Rio Grande do Sul a partir de 1º de Janeiro de 2018 em vendas de qualquer empresa para clientes finais, as pessoas físicas. É um tipo de documento ainda recente em relação aos demais, gradativamente sendo implementado em todo o país.
Com o surgimento da nota eletrônica para consumidores, em 2014, a nota manual modelo 2 e os cupons fiscais eletrônicos começaram a ser substituídos. Como uma solução nova de procedimentos, ainda existem muitas dúvidas sobre o funcionamento desse documento, suas obrigações e se ele facilita ou dificulta o funcionamento das empresas.
Esse assunto ainda gera muitas dúvidas, vamos esclarecer mais algumas coisas nos tópicos abaixo.

Quando a NFC-e é utilizada e quais empresas precisam emitir?
Já dissemos que o uso da Nota Fiscal Eletrônica do Consumidor se dá em vendas a clientes finais, mas isso não diz tudo sobre sua aplicação. Na prática, a emissão da NFC-e é obrigatória em todas essas operações feitas por empresas cujas atividades são de comércio varejista a consumidores e, dependendo do estado, de atacado.
Ou seja, se uma pessoa vai até a sede de uma indústria, por exemplo, que tem como atividades a manufatura e a venda de produtos a empresas para que elas revendam, e compra algo direto de fábrica, essa indústria não precisa emitir a nota do consumidor.
Neste caso, a fábrica emite uma Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) comum tendo a pessoa física como destinatária e compradora da transação, o que também é legal.

Quais são os dados obrigatórios da NFC-e?
São poucas informações a serem preenchidas, todas essenciais para o claro registro de uma transação:
• Descrição dos produtos;
• Quantidades vendidas;
• Valores das mercadorias;
• Total da nota fiscal;
• ICMS da nota;
• Forma de pagamento.

A empresa precisa de certificado digital para emitir?
Como todos os outros documentos fiscais, a NFC-e precisa ser assinada digitalmente e transmitida para que seu uso seja autorizado e a operação possa ser finalizada dentro da lei fiscal e tributária.
Em ambos os momentos — assinatura e transmissão — a certificação digital, do tipo A3 para CNPJ, é solicitada.

Existe emissor gratuito público para a Nota Fiscal Eletrônica do Consumidor?
A Secretaria da Fazenda (Sefaz) não possui um emissor público, porém os emissores gratuitos existem. Eles são versões básicas de programas pagos, que o usuário pode aproveitar por algum tempo ou enquanto sua demanda for baixa, mas que depois passam a ser cobrados.

Como deve ser feito o credenciamento para emissão?
A empresa emissora precisa solicitar à Sefaz um token para emissão de NFC-e. Ele é um código de segurança composto por números e letras, utilizado para que o comércio tenha garantida a autenticidade de suas notas emitidas.

Qual é o prazo de cancelamento de uma nota para consumidor?
O documento pode ser cancelado até 24 horas depois de sua autorização de uso desde que a mercadoria colocada não tenha circulado.
Quando o caso não atende a ambos os critérios, sendo o cancelamento feito após um dia ou depois da circulação dos produtos, é preciso que a empresa emita uma nota fiscal de entrada da mercadoria para cancelar a operação anterior.

A NFC-e possui arquivo XML?
Como os demais documentos fiscais, a nota do consumidor é composta por um documento auxiliar de visualização facilitada dos dados e um arquivo XML, que realmente tem valor fiscal e deve ser armazenado pela empresa por cinco anos.
Na emissão, o documento auxiliar impresso deve ser entregue ao comprador, no qual consta a chave de acesso pela qual o cliente pode baixar o XML no site da Sefaz. Também havendo a funcionalidade no emissor utilizado, o arquivo pode ser enviado por e-mail diretamente.
Caso o comprador dispense o documento e o recebimento virtual do XML, a empresa também fica dispensada do envio — mais ainda obrigada a armazenar o arquivo pelo prazo legal definido.

O que é o QR Code da NFC-e?
Uma norma técnica do ano de 2015 obriga os emissores da nota ao consumidor a incluírem o QR Code nos documentos, exigência já atendida pelos fornecedores de ferramentas emissoras.
Esse código é um desenho em pontos quadrados pretos e brancos que é lido por aplicativos de smartphones e diretamente pelas câmeras de alguns modelos. Após a leitura do código, a tela do aparelho exibe os dados do documento pelo seu registro na Sefaz.

Qual é a diferença entre ECF e NFC-e?
A sigla ECF significa Emissor de Cupom Fiscal. É o sistema que faz a emissão dos cupons, já sendo substituídos pela NFC-e, por meio de impressoras próprias e autorizadas para isso, softwares que permitem a emissão e também certificação digital.
Além da diferença fiscal entre os documentos, existe a distinção de estrutura — maior e mais cara para emitir os cupons.